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Tendo Luciana Lóssia como relatora de recurso, TSE anula ação contra vereador

Após reconhecer a tese do flagrante preparado, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) anulou, em decisão tomada na segunda quinzena do mês de junho de 2016, um processo que tinha como réu o vereador Edwilson Negreiros. A relatora do recurso foi a ministra Luciana Lóssio, advogada que pertence aos quadros do órgão máximo da Justiça Eleitoral desde 2011. A decisão de anular a ação contra o vereador foi unânime

Brasília (DINO) 01/09/2016
Edwilson Negreiros, que é do PSB, foi eleito em 2012 para exercer o mandato de vereador na cidade de Porto Velho, capital de Rondônia. No entanto, uma decisão tomada em primeira instância, que posteriormente foi mantida pelo TRE-RO (Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia), impediu que o vereador assumisse o posto, já que a sentença apontou que ele tinha praticado captação ilícita de sufrágio (comprado votos). Todavia, já em 2016, o TSE, em processo que teve Henrique Neves como relator e Luciana Lóssio como relatora do recurso, anulou a cassação do mandato do vereador.

Os supostos crimes cometidos pelo réu envolveriam promessas de doações para os alunos de uma faculdade particular de Porto Velho e o provimento de transportes e instalações onde seria realizada uma confraternização. Edwilson virou réu após o Ministério Público apresentar denúncias contra ele, sendo que as provas que levaram à decisão que cassou o mandato do vereador foram conseguidas através de gravações feitas com autorização da Justiça. As gravações foram realizadas por um policial federal infiltrado e por uma policial militar que estava a serviço do TRE durante as investigações.

Com a decisão, o mandato de Edwilson foi cassado e ele ficou impedido de ocupar seu lugar na Câmara de Vereadores de Porto Velho. Além disso, o TRE determinou que o réu deveria pagar uma multa e declarou sua inelegibilidade, o que anulou os votos obtidos pelo vereador.

Todavia, Edwilson recorreu à decisão, e mesmo após mais de três anos, já em junho de 2016, o órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira proferiu sentença sobre o recurso, sendo que a juíza Luciana Lóssio foi a relatora do recurso. Diferentemente do que havia acontecido na primeira decisão, o réu ganhou a causa, pois, assim como o relator do processo, ministro Henrique Neves, todos os magistrados decidiram que o vereador era inocente e deveria ocupar seu lugar na Câmara Municipal de Porto Velho imediatamente. O relator fundamentou seu voto dizendo que a infiltração policial foi algo extremamente excessivo e fora dos padrões de uma investigação sobre compra de votos em uma eleição para vereador.

Henrique Neves entendeu que o fato de o policial federal ter participado ativamente das investigações infiltrado em meio aos acadêmicos da faculdade torna perceptível que todas as comunicações entre os alunos e o então candidato a vereador foram fruto da ação policial, o que fez ficar evidente o flagrante preparado. Edwilson também estava respondendo a uma ação criminal devido ao mesmo fato, sendo que também nesse processo o vereador foi inocentado por ficar caracterizado o flagrante preparado.

A ministra Luciana Lóssio, que foi relatora do recurso, afirmou que, no caso de flagrante preparado, tanto as provas obtidas por meio dele quanto as que são derivadas da ação preparatória e o crime do qual o flagrante trata são inexistentes, pois tudo é caracterizado como farsa.

No caso da compra de votos, Luciana Lóssio entende que, a partir do momento em que um eleitor se dirige até um candidato e tenta instigá-lo a praticar alguma ilicitude eleitoral, não se pode considerar qualquer ato do candidato em relação ao eleitor como tentativa de compra de voto, já que ele não estará tomando nenhuma atitude no sentido de fazer com que haja uma mudança de opinião por parte do eleitor, pois este, na verdade, já está inclusive com a intenção de obter provas que condenem o candidato.
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