Projeto de Lei 3267/19 propõe flexibilização de dispositivos do Código de Trânsito

Especialistas temem que, com legislação menos rigorosa, o número de acidentes de trânsito aumente, comprometendo ainda mais o sistema de saúde, já impactado pela pandemia

Belo Horizonte, MG (DINO) 5/28/2020
O trânsito mata cinco pessoas e hospitaliza outras 20 por hora no Brasil, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM). De acordo com o órgão, mais de 1,6 milhão de pessoas ficaram feridas de 2009 a 2018, gerando um custo de R$ 3 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 438 mil mortes.

Diante disso, o mês de maio é marcado pelas ações de mobilização da campanha "Maio Amarelo".Um movimento internacional em prol da conscientização sobre a segurança viária, que atua para salvar vidas nas ruas, avenidas e rodovias e que envolve diversos órgãos e parceiros.

Em meio às ações de conscientização da segurança no trânsito e ao isolamento social estabelecido diante da pandemia do novo coronavírus, existe em tramitação o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) e que podem torná-lo menos rigoroso.

Segundo Carlos Luiz Souza, presidente da Associação de Clínicas de Trânsito de Minas Gerais (Actrans-MG), o afrouxamento no Código de Trânsito Brasileiro proposto pelo PL 3267/19,neste momento,pode aumentar o número de acidentes e, consequentemente, contribuir para uma maior demanda dos leitos hospitalares, que estão focados no atendimento dos casos da covida-19.

"De acordo com vários especialistas e exemplos de outros países, caso seja aprovado, o projeto pode potencializar o aumento de acidentes de trânsito. E neste momento de pandemia, com o afrouxamento no CTB, os riscos de acidentes aumentam, o que pode comprometer a disponibilidade de leitos hospitalares", destaca.

Um dos pontos do texto mais criticado pela entidade é a mudança da avaliação médica e psicológica de candidatos e condutores, que passaria de cinco para 10 anos. Mas, conforme a Actrans-MG, a capacitação e a consciência trabalhadas com mais frequência por profissionais regulamentados tornam o trânsito mais seguro e mais humano.

"O trabalho das clínicas médicas e psicológicas de tráfego é essencial para continuar diminuindo os números de mortes no trânsito. Elas preparam seus profissionais de tráfego criteriosamente para avaliar as condições físicas e psicológicas dos condutores, imprescindíveis a cada cinco anos, respeitando as leis.A prioridade é a vida.Os deputados que não querem aumentar a mortalidade no Brasil precisam dizer não ao PL 3267/19", alerta o presidente.

A proposta

Em um de seus dispositivos, o projeto dobra a pontuação limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Hoje, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos. Em outro trecho, o texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. No caso de motoristas com mais de 65 anos, a validade sobe dos atuais três para cinco anos, quando a carteira terá de ser renovada.

O texto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova. A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira.

Em meio a assuntos prioritários, como a pandemia da covid-19 que cresce exponencialmente, o PL 3267/2019, encaminhado à Câmara dos Deputados há mais de um ano e entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, deverá ser pautado para votação em caráter de urgência nas próximas semanas.

Para Souza, mais uma vez, o Poder Executivo pretende pular etapas e aprovar projetos de lei sem ouvir o parlamento e os demais agentes envolvidos no trânsito. "A aprovação do Projeto refletirá negativamente no já caótico sistema de trânsito brasileiro, além de reduzir o acesso dos pacientes prioritários do momento ao sistema de saúde."

Caso seja aprovado por uma comissão especial, seguirá para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.


Impactos dos acidentes na disponibilidade de leitos hospitalares

Apesar da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada pelo Ministério da Saúde em função da infecção humana pelo novo coronavírus, a sociedade tem respeitado pouco o chamamento nacional de isolamento social, que visa a reduzir o contágio.

Sabe-se que os acidentes de trânsito são responsáveis por uma das principais causas de internações e óbitos no Sistema Único de Saúde (SUS) do país. Um estudo realizado em serviços de emergência de capitais do Brasil, apontou que 25% dos atendimentos por causas externas foram devidos a acidentes de transporte.

Além disso, cerca de 15% das internações por causas externas em hospitais públicos do Brasil no período de 2002 a 2011 apresentaram como diagnóstico lesões causadas por Acidentes de Transporte Terrestre (ATT).
Em Minas Gerais, segundo o Sistema de Internação Hospitalar, entre os anos de 2010 a 2020, o total de internações hospitalares foi de 1.235.682, enquanto as internações por ATT foi de 190.163, correspondendo a 15,4% das internações no Sistema Único de Saúde (SUS).Atualmente, com o aumento dos casos da Covid-19, a taxa de ocupação de leitos de UTI já chega a 68% no estado.

"Trânsito é coisa séria, não pode ser politizado. Você decide convergir à direita, à esquerda, continuar em frente ou retornar. Você escolhe o caminho. Mas, para isso, sempre existirá uma sinalização a ser respeitada para a sua capacidade de decisão e muitas vezes um ‘PARE’", acrescenta Carlos Luiz Souza.

A Actrans-MG
A Associação de Clínicas de Trânsito de Minas Gerais (Actrans-MG) foi criada com o objetivo de representar e contribuir para o desenvolvimento de profissionais e Clínicas Médicas e Psicológicas de Tráfego do estado. Desde a sua fundação, em 2012, busca estimular o desenvolvimento e representação dos profissionais e Clínicas Médicas e Psicológicas de Tráfego do estado.

Saiba mais em www.actransmg.com.br

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